Avaliação da colaboração de cada processo com os componentes estratégicos da organização.

Versão do regimento: Resolução de Diretoria no 86/2025

Artigo: Art. 10. À Gerência de Investigação compete: I. Recomendar a abertura de Processo Administrativo disciplinar após a conclusão do processo de investigação e abertura de Tomada de Contas Especial – TCE após adotadas as medidas preliminares para ressarcimento de danos; II. Acompanhar e controlar o desenvolvimento regular até a conclusão das demandas da investigação preliminar e preparatória, processos administrativos disciplinares, de sindicância, de tomada de contas especial, de apuração de conduta ética e de tentativas de conciliação e mediação e verificar o atendimento das determinações da Presidência relativas a esses procedimentos; III. Providenciar a expedição de notificações prévias aos interessados nos processos com recomendação para instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de oportunizar a reparação voluntária do dado mediante celebração de termo de composição ou colher declaração de não reconhecimento ou recusa à restituição de valores ou bens à Companhia, nos termos da legislação aplicável; IV. Propor recomendações de melhorias de procedimentos às unidades quando identificadas falhas de controle interno no curso da investigação das unidades subordinadas, dando ciência à Gerência de Conformidade e Controle Interno e à Unidade de Auditoria Interna; V. Propor ao empregado a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo - TAC, se for o caso, quando da realização da Investigação Preliminar ou preparatória, como medida alternativa a incidentes disciplinares nos termos das instruções normativas divulgadas pelos órgãos externos de fiscalização e controle; VI. Acompanhar e fiscalizar o integral cumprimento do ajuste de conduta pelo tempo determinado; VII. Acompanhar e controlar a conclusão dos procedimentos de correição e o cumprimento de medidas disciplinares recomendadas; VIII. Elaborar, periodicamente, relatório de atividades da unidade, incluindo dados sobre as investigações concluídas e em curso realizadas pelas unidades subordinadas; IX. Observar a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos de investigação estabelecidos pelo Órgão de Controle Interno do Governo do Distrito Federal; X. Requisitar, por intermédio da Corregedoria, quando necessário, o apoio técnico de empregados de outras unidades da Companhia para auxiliar os trabalhos de investigação preliminar e preparatória; XI. Cientificar a Corregedoria as demandas não atendidas, sem justo motivo, pelas áreas da Companhia nas investigações preliminares e preparatórias; XII. Atuar na gestão do acervo de denúncias em andamento e realizar os registros estatísticos das demandas recebidas e tratadas na unidade, mantendo os dados atualizados; XIII. Propor medidas preventivas e pedagógicas, a fim de minimizar a ocorrência de infrações disciplinares e danos ao Erário; XIV. Elaborar, revisar, propor e encaminhar para aprovação norma interna com o detalhamento dos fluxos e procedimentos a serem adotados pelas unidades subordinadas para a condução e conclusão das investigações; XV. Zelar pelo atendimento tempestivo das demandas encaminhadas pela Ouvidoria da Caesb com o fim de contribuir com a manutenção dos indicadores de responsividade e transparência da Companhia; XVI. Elaborar o Plano Anual de Atividades – PAA da unidade, seguindo as diretrizes definidas pela Presidência, pela Diretoria Colegiada, Assembleia de acionistas, pelo Conselho de Administração da Companhia e pelo Comitê de Auditoria Estatutário, bem como promover o seu acompanhamento, controle e avaliação. Art. 11. À Coordenadoria de Investigação Preliminar compete: I. Realizar investigação preliminar de denúncias oriundas dos diversos canais internos e externos, na ocorrência de transgressões disciplinares ou danos ao erário; II. Realizar investigação preliminar e apurar responsabilidades nas transgressões disciplinares ou danos ao erário identificados nos trabalhos de auditoria; III. Recomendar o arquivamento da denúncia quando, após análise prévia da demanda, for verificada a ausência de requisitos mínimos para a instauração do procedimento administrativo de investigação preliminar ou, quando, após a conclusão dos trabalhos e apuração, não forem identificados indícios de autoria ou de materialidade do fato; IV. Elaborar relatório final de cada investigação preliminar, identificando-os por numeração própria, que contenha linguagem concisa e observância aos aspectos da objetividade, convicção, clareza, integridade, coerência e conclusão; V. Recomendar, em razão da especificidade e complexidade do tema, a realização de investigação preparatória disciplinar e/ou aplicação das medidas preliminares objetivando a instauração de TCE; VI. Recomendar instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD quando, ao final da investigação preliminar, forem identificados indícios de transgressão funcional; VII. Recomendar a aplicação das medidas preliminares para instauração de TCE quando forem identificados indícios de danos; VIII. Recomendar o encaminhamento dos autos à Comissão de Ética e Conduta ou aos mediadores de conflitos designados pela Companhia, quando na investigação forem identificadas transgressões funcionais de menor poder ofensivo ou meros conflitos pessoais, que mereçam reprovabilidade pela administração pública; IX. Assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou decorrente de exigência do interesse público; X. Elaborar e propor a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo - TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares nos termos dos normativos vigentes; XI. Identificar e relatar, à chefia imediata, recomendações de melhorias de procedimentos às unidades quando identificadas falhas de controle interno no curso da investigação preliminar; XII. Elaborar, periodicamente, relatório de atividades da unidade, incluindo dados sobre as investigações concluídas e em curso; XIII. Realizar os trabalhos de investigação preliminar com autonomia, independência e imparcialidade, comunicando à chefia imediata eventuais impedimentos ou interferências. 12. À Coordenadoria de Investigação Preparatória compete I. Realizar investigação preparatória disciplinar, em razão da especificidade e complexidade do tema, indicados pela investigação preliminar ou pela Gerência de Investigação, a fim de possibilitar a instauração do processo administrativo disciplinar; II. Realizar as medidas preliminares objetivando o ressarcimento de danos: determinar a autuação de processo administrativo específico; especificar as irregularidades ensejadoras do dano; quantificar, indicando a data da ocorrência, e atualizar o valor do dano; identificar o provável responsável; notificar o provável responsável com vistas ao estabelecimento do termo de composição do acordo ou a declaração da recusa em reparar o dano; adotar providências para integrar ao patrimônio do Companhia reposição do bem ou o ressarcimento do valor do dano, quando adimplido pelo provável responsável; submeter as conclusões e resultados à Gerência de Investigação, dentre outras; III. Recomendar o arquivamento da denúncia quando, após análise demanda, for verificada a ausência de requisitos mínimos para a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou, quando, após a conclusão dos trabalhos e apuração, não forem identificados indícios de autoria ou de materialidade do fato; IV. Elaborar relatório final de cada investigação, identificando-os por numeração própria, que contenha linguagem concisa e observância aos aspectos da objetividade, convicção, clareza, integridade, coerência e conclusão; V. Assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou decorrente de exigência do interesse público; VI. Elaborar e propor a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo - TAC como medida alternativa a incidentes disciplinares nos termos dos normativos vigentes; VII. Identificar e relatar à chefia imediata recomendações de melhorias de procedimentos às unidades quando identificadas falhas de controle interno no curso da investigação preliminar; VIII. Elaborar, periodicamente, relatório de atividades da unidade, incluindo dados sobre as investigações concluídas e em curso; IX. Realizar os trabalhos de investigação preparatória com autonomia, independência e imparcialidade, comunicando a chefia imediata eventuais impedimentos ou interferências.