Avaliação da colaboração de cada processo com os componentes estratégicos da organização.

Versão do regimento: NR.02-2020-PR - Regime Disciplinar da Caesb.

Artigo: 10.1.31. São atribuições do Presidente da CPPAD: I. Receber o ato de designação; II. Providenciar o local dos trabalhos e a instalação da comissão, em caso de ausência; III. Verificar eventuais impedimentos ou suspeições suas, ou de quaisquer membros; IV. Examinar o mérito da causa para saber se o fato é passível de PAD ou se carece de Investigação Preliminar ou Sindicância Investigativa ou Preparatória; V. Providenciar dedicação exclusiva de todos os membros para realização dos trabalhos, exceto do membro indicado pelo Sindicato; VI. Providenciar a instalação dos trabalhos, como por exemplo, ata das reuniões, avaliação dos documentos e peças já existentes a integrar os autos; VII. designar a relatoria de cada processo; VIII. notificar ou providenciar para que a(o) Secretária(o) ou membro da CPPAD notifique o empregado ou seu procurador; IX. notificar diretamente ou por intermédio da(o) Secretária(o) os membros da CPPAD para as reuniões, oitivas, interrogatórios e demais atos que necessitem da sua participação estabelecendo respectivas datas ou prazos; X. decidir sobre as diligências e as provas; XI. observar se há denunciante identificado; XII. dirigir a instrução do processo; XIII. empenhar-se pela verdade real e pela desvinculação com valores pessoais; XIV. expedir mandados; XV. observar se a citação inicial, notificação ou intimação foi válida; XVI. verificar o instrumento de mandato, quando houver advogado constituído; XVII. examinar os requerimentos da defesa; XVIII. solicitar a nomeação de defensor dativo; XIX. atender o patrono da defesa; XX. promover a tomada de compromisso; XXI. dirigir as perguntas nas audiências ou delegar para os membros; XXII. indeferir as perguntas e questionamentos impertinentes ou irrelevantes ao processo; XXIII. autorizar a gravação das audiências; XXIV. registrar as respostas com fidelidade; XXV. registrar incidentes em ata; XXVI. proceder a acareação quando julgar necessário, inclusive quando solicitado pelas partes; XXVII. requisitar técnicos ou peritos, quando necessário; XXVIII. coordenar a elaboração dos quesitos; XXIX. observar os prazos legais; XXX. coordenar a elaboração do relatório; XXXI. lavrar o termo de encerramento dos trabalhos; XXXII. encaminhar o processo para o Presidente da Companhia realizar o julgamento. 10.1.32. São atribuições dos demais Membros da CPPAD: I. Assessorar o Presidente da CPPAD na execução de suas atribuições; II. Tomar ciência, por escrito, da designação juntamente com o Presidente da CPPAD; III. Preparar o local onde serão instalados os trabalhos da comissão; IV. Assistir e assessorar o Presidente da CPPAD no que for solicitado ou se fizer necessário; V. Guardar sigilo; VI. Evitar a comunicação entre as testemunhas; VII. Agir com independência e imparcialidade, sendo proibido prestar orientações ao acusado ou testemunha; VIII. Formular perguntas em audiência; IX. Propor medidas no interesse dos trabalhos da comissão; X. Assinar atas, termos e relatórios, ou apresentar voto dissidente, no prazo estabelecido pelo Presidente da CPPAD; XI. Participar da elaboração do relatório. 10.1.33. São atribuições do(a) Secretário(a) da CPPAD: I. Atender as determinações; II. Preparar o local de trabalho e de todo o material necessário às apurações; III. Ter cautela nos seus escritos; IV. Montar o processo; V. Rubricar os documentos que produz ou autua; VI. Notificar empregados, testemunhas e procuradores; VII. Realizar diligências; VIII. Atender a secretaria; IX. Receber e expedir documentos; X. Elaborar atas de reuniões e oitivas; XI. Atender ao telefone; XII. Juntar aos autos as vias dos mandados; XIII. Organizar o arquivo; XIV. Autorizar vistas dos autos e cópias do processo ao acusado ou patrono da defesa às suas expensas, mediante requerimento disponibilizado pela CPPAD; XV. Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência. 10.1.34. São atribuições do(a) Assistente da CPPAD: I. Desenvolver e executar as atividades necessárias ao desenvolvimento da respectiva área; II. Auxiliar o presidente da comissão em suas atividades rotineiras e no controle de gestão administrativa; III. Atuar na organização de arquivos; IV. Atuar na gestão de informações; V. Revisar documentos; VI. Realizar pesquisas normativas; VII. Assistir os membros da CPPAD; VIII. Controlar os recebimentos e remessas de documentos; IX. Coordenar as atividades administrativas e de logística da CPPAD; X. Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência. 10.1.35. São atribuições do(a) Relator(a) do processo: I. Analisar minuciosamente os processos aos quais for designado; II. Apresentar seu relatório aos demais membros; III. Sugerir oitivas e diligências necessárias ao andamento do processo; IV. Elaborar as perguntas a serem realizadas nos interrogatórios e oitivas; V. Após a indiciação e suas devidas deliberações, apresentar sua recomendação sobre a penalidade; VI. Guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.