Avaliação da colaboração de cada processo com os componentes estratégicos da organização.

Versão do regimento: Resolução de Diretoria no 86/2025

Artigo: Art. 9. À Corregedoria compete: I. Assessorar a Presidência, a Diretoria Colegiada, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal nos processos de deliberação e tomada de decisão sobre demandas que envolvam transgressões disciplinares, atos de correição interna, aplicação de penalidades administrativas e procedimentos de recuperação de danos ao erário; II. fiscalizar as atividades funcionais e a conduta do corpo de empregados, inclusive de forma preventiva e pedagógica, com vistas a garantir a observância ao Código de Conduta e Integridade, ao Regime Disciplinar e demais documentos normativos internos da Companhia, além das disposições específicas dos órgãos de classe de cada profissão; III. atuar como instância consultiva e orientativa disponível as unidades da Companhia para dirimir dúvidas de empregados e gestores sobre procedimentos a serem adotados em casos característicos de transgressão disciplinar ou danos ao erário; IV. expedir recomendações de melhoria das atividades e processos de trabalhos e encaminhar proposições de revisão de normativos internos, de acordo com os achados dos processos de apuração de responsabilidades; V. Atuar com transparência, independência técnica, imparcialidade e isenção; VI. assegurar o acesso às informações necessárias à sua atuação e ao desempenho dos trabalhos de suas unidades, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos e realizar diligências que julgar pertinentes à instrução das demandas; VII. monitorar e avaliar as ações relacionadas à correição, assegurando o sigilo necessário ao tratamento de cada demanda; VIII. recomendar à autoridade competente a constituição de comissões especiais destinadas a atuar de forma específica em processos de apuração de responsabilidade e/ou danos ao erário que demandem análises e manifestações de natureza técnica em razão da complexidade do objeto de apuração; IX. arquivar denúncia quando, após análise prévia da demanda, for verificada a ausência de requisitos mínimos para a instauração do procedimento administrativo de investigação preliminar ou, quando, após a conclusão dos trabalhos e apuração, não forem identificados indícios de autoria ou de materialidade do fato; X. dirigir, coordenar e controlar a execução das competências específicas da Gerência de Investigação; da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, da Comissão de Tomadas de Contas Especial - CPTCE, da Comissão de Ética e Conduta da Caesb -CECC, da Comissão de Conciliação e Mediação de Conflitos - CCMC e das comissões especiais constituídas para cada caso concreto; XI. receber, analisar, consolidar e examinar os relatórios periódicos das atividades das unidades responsáveis pela condução de sindicâncias, investigações preliminar e preparatória, processos administrativos disciplinares, tomadas de contas especial, apuração de conduta ética e conciliação e mediação de conflitos e demais comissões especiais; XII. receber, analisar, emitir parecer opinativo e encaminhar para julgamento da autoridade administrativa competente os pedidos de reconsideração e/ou recursos hierárquicos apresentados pelas partes interessadas; XIII. atender às recomendações do Comitê de Auditoria em assuntos relacionados aos processos de investigação; XIV. observar diretamente e/ou por intermédio de suas unidades subordinadas e vinculadas a normatização, sistematização e padronização dos procedimentos de investigação estabelecidos pelo Órgão de Controle Interno do Governo do Distrito Federal e pelos órgãos reguladores; XV. garantir a autonomia e independência na realização dos trabalhos realizados pela Gerência de Investigação, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, da Comissão de Tomadas de Contas Especial - CPTCE, da Comissão de Ética e Conduta da Caesb - CECC, da Comissão de Conciliação e Mediação de Conflitos – CCMC e das comissões especiais de sindicância constituídas para cada caso concreto; XVI. requisitar, quando necessário, o apoio técnico de empregados lotados em outras unidades da Companhia para auxiliar os trabalhos de investigação; XVII. atuar como unidade destinatária das denúncias recebidas pelos canais internos ou externos da Companhia e determinar à Gerência de Investigação a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade nos casos de transgressões disciplinares e/ou danos ao erário ou identificados pela Unidade de Auditoria Interna, podendo, inclusive, agir de ofício; XVIII. analisar os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta propostos pelas unidades de sua estrutura e encaminhá-los para assinatura do compromissário por intermédio da respectiva Diretoria de lotação e providenciar a posterior assinatura da autoridade administrativa competente, fiscalizando o integral cumprimento do ajuste de conduta pelo tempo determinado; XIX. conhecer e monitorar a celebração e homologação e supervisionar o cumprimento do Termo Circunstanciado de Regularização – TCR encaminhado pela CPTCE, nos casos de recomposição voluntária dos danos ou prejuízos; XX. encaminhar os autos à Comissão de Ética e Conduta quando, na investigação preliminar, forem identificadas transgressões funcionais de menor poder ofensivo que mereçam reprovabilidade pela administração pública; XXI. fomentar a resolução de conflitos interpessoais, mediante encaminhamento de casos dessa natureza à Comissão de Conciliação e Mediação de Conflitos da Companhia com vistas à composição do litígio e à manutenção do clima organizacional das unidades; XXII. coordenar a elaboração do orçamento e do planejamento anual da Corregedoria e de suas unidades subordinadas, segundo as diretrizes definidas pela Direção da Companhia, bem como acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento e dos planos; XXIII. examinar, emitir parecer e encaminhar à Presidência, para julgamento, os relatórios conclusivos elaborados pela Gerência de Investigação, pelas comissões e, não havendo recomendação pela improcedência da denúncia ou absolvição e arquivamento dos autos, propor as providências cabíveis para a instauração de processos específicos de responsabilização e/ou aplicação de sanções disciplinares; XXIV. apreciar e autorizar os pedidos de prorrogação de prazo apresentados para a conclusão dos trabalhos de sindicância, de investigação preliminar, das comissões permanentes de processo administrativo disciplinar e de tomada de contas especial, da Comissão de Ética e Conduta da Caesb e da Comissão de Conciliação e Mediação de Conflitos, e demais comissões especiais, observadas as previsões normativas da Companhia e dos órgãos externos de fiscalização e controle; XXV. analisar, emitir parecer e encaminhar para apreciação da autoridade administrativa competente a norma interna elaborada pela Gerência de Investigação para a definição dos procedimentos de apuração conduzidos na unidade e os regimentos internos elaborados pelas Comissões de PAD e TCE, pelas Comissões de Conduta e Integridade e de Conciliação e Mediação de Conflitos, e demais comissões especiais; XXVI. promover a capacitação e o aperfeiçoamento contínuos da força de trabalho que integra suas unidades subordinadas e vinculadas; XXVII. registrar e manter atualizados em plataforma única e sigilosa os dados estatísticos referentes ao todos os processos de apuração de responsabilidade conduzidos por suas unidades internas; XXVIII. recomendar a realização de ações de capacitação e reciclagem com o objetivo de promover a conscientização individual e das diferentes classes profissionais e minimizar os impactos provocados por reincidências; XXIX. providenciar o reporte final à Ouvidoria - PRO após a conclusão dos processos apuratórios com o objetivo de viabilizar a formulação de resposta complementar ao cidadão/denunciante nos termos da legislação regente; XXX. elaborar Plano Anual de Atividades de Correição – PAAC.