DC - Emissão Nfag

O Projeto NFag surge como uma resposta estratégica da CAESB às novas exigências legais estabelecidas pela Lei Complementar no 214/2025, pelo Decreto Distrital no 43.982/2022 e pelas Resoluções ADASA no 02/2022 e no 14/2011, que tornam obrigatória a emissão da Nota Fiscal para os serviços prestados pela Companhia. A legislação define o início do período de testes para 1o de novembro de 2025, com obrigatoriedade de emissão a partir de 1o de janeiro de 2026.

Para atender a esse novo marco regulatório, tornou-se necessário promover uma reestruturação significativa nos processos internos, o que, por sua vez, demandou adequações nos ERP corporativos da CAESB. Diante desse cenário, as áreas PRT, CCO e CAC atuaram de forma integrada no redesenho dos processos operacionais, prevendo as adequações e soluções tecnológicas necessárias para viabilizar a emissão da NFag de forma eficiente, em conformidade com a legislação vigente e com o menor impacto possível para os usuários e para a sustentabilidade da receita da Companhia.

Ao final da iniciativa , espera-se que a implementação dos processos proporcione os seguintes resultados:

-Emissão da NFag em plena conformidade com a Lei Complementar no 214/2025 e demais normativos vigentes;
-Redução dos impactos para os usuários e para a receita da CAESB durante a transição e após a implementação; e,
-Diminuição de retrabalho nas evoluções dos ERP, como resultado da definição clara e estruturada dos processos.