Flow_1w09pix Flow_18tu648 Flow_0ewupf6 Flow_0ewupf6 Flow_0mcx6og Flow_0g7r5fa Flow_197bzmj Flow_09w0ei9 Flow_1082dgy Flow_1fm76om Flow_04xd1kb Flow_0q8e7d0 Flow_010ntvz Flow_16f9jab Flow_1nblzkg Flow_0lvyqar Flow_0jme7qm Flow_1ozpfc2 Flow_1082dgy Flow_1fm76om Flow_1ozpfc2 Flow_1rgj599 DataStoreReference_0mkshrl Flow_1rgj599 Flow_1w09pix DataStoreReference_03j1wix Property_1iu1925 Flow_18tu648 Flow_0nde4h6 DataStoreReference_0oq35e5 Flow_0g7r5fa Flow_09w0ei9 DataStoreReference_0akritw Property_1ygclae Flow_0mcx6og Flow_197bzmj DataStoreReference_13rh1tr Property_1n67731 Flow_0q8e7d0 Flow_010ntvz DataStoreReference_0eeyj8r Property_16if7mw Flow_04xd1kb Flow_1x9fs6m DataStoreReference_0lwqp1p Flow_1x9fs6m Flow_0nde4h6 Flow_0lvyqar DataStoreReference_0r2yx12 Flow_1nblzkg Flow_1ydop3h DataStoreReference_193bhhx Flow_16f9jab Flow_08pnk2z DataStoreReference_1f6ze4h Flow_08pnk2z Flow_1ydop3h Flow_0jme7qm Art. 56, §1º Lei 9.784/99 -  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Art. 56, § 3o.Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.