PROR - Adequações no módulo de autuação advindas das alterações da Resolução no 65

O projeto de adequação à Resolução no 65 da Adasa tem como objetivo garantir a conformidade regulatória e a modernização dos processos de julgamento de defesas, recursos e revisões. A norma introduz novos critérios de decisão, a possibilidade de conversão de multas em advertências, a atualização dos valores das infrações e a adoção de rito simplificado, proporcionando maior agilidade e padronização.

Ao final da iniciativa, espera-se que a implementação proporcione os seguintes resultados:

• Adequação integral dos processos e sistemas às diretrizes estabelecidas pela Resolução no 65 da Adasa;
• Maior agilidade e eficiência no tratamento de defesas, recursos e revisões, especialmente com a adoção do rito simplificado;
• Padronização dos critérios de julgamento e aplicação de penalidades, incluindo a utilização da advertência quando cabível;
• Redução de inconsistências e retrabalho, em função da atualização estruturada dos processos e sistemas; e,
• Maior transparência e segurança jurídica nas decisões administrativas.